A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a reversão da demissão por justa causa aplicada a um trabalhador residente no município de Serra do Salitre. O profissional, que atuava no setor de montagem e manutenção industrial, havia sido dispensado sob a alegação de abandono de emprego enquanto esteve sob custódia temporária do Estado.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Com a decisão, a Justiça do Trabalho reconheceu a ilegalidade da penalidade e garantiu a conversão da demissão para dispensa imotivada (sem justa causa), assegurando o pagamento integral das verbas rescisórias.
A situação do trabalhador de Serra do Salitre
Antes do episódio, o trabalhador construía sua rotina profissional em Serra do Salitre, atuando com registros formais na área de manutenção industrial e montagem em empreendimentos da região. Conhecido no ambiente de trabalho e por colegas do município, ele cumpria horários e jornadas regulares no setor produtivo local.
A reviravolta em sua história ocorreu quando ele acabou detido em prisão provisória por dois meses. Durante o período de reclusão cautelar, sem condenação criminal transitada em julgado e privado de sua liberdade, ele ficou impossibilitado de exercer suas funções e de se comunicar livremente para justificar sua ausência diária na empresa.
Ao ter a liberdade restabelecida, o morador de Serra do Salitre foi surpreendido ao saber que a empregadora havia rescindido seu contrato com base na penalidade máxima da CLT: demissão por justa causa por abandono de emprego. Sem receber o acerto rescisório completo, aviso prévio, FGTS ou seguro-desemprego, ele buscou o auxílio do Poder Judiciário para reverter a injustiça sofrida.
A Decisão do TRT-MG: Ausência Não Foi Voluntária
Ao analisar o recurso, os desembargadores da Segunda Turma do TRT-MG entenderam que a prisão provisória gera a suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o trabalhador é impedido por força maior de comparecer ao serviço.
A Justiça reforçou que para caracterizar o abandono de emprego é necessária a coexistência de dois elementos:
- Elemento Objetivo: A ausência física ao trabalho.
- Elemento Subjetivo (animus abandonandi): A vontade deliberada e consciente do empregado de abandonar o posto.
Como o morador estava sob custódia do Estado, sua ausência decorreu da restrição de liberdade e não de um desejo próprio de deixar o emprego. Logo, faltou a intenção deliberada (animus abandonandi), o que invalida a justa causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da empresa, tornando a decisão definitiva e sem margem para novos recursos.
Impacto para Trabalhadores e Empresas da Região
A vitória do trabalhador em Serra do Salitre consolida um importante precedente para a jurisprudência trabalhista mineira:
- Para os Trabalhadores: Garante proteção contra punições sumárias decorrentes de prisões cautelares que ainda não possuem condenação definitiva, preservando o direito às verbas rescisórias integrais.
- Para as Empregadoras: Alerta sobre a importância de consultar o setor jurídico antes de aplicar penalidades severas, compreendendo que ausências decorrentes de privação cautelar de liberdade não autorizam a justa causa por abandono.
Fonte Oficial
- Órgão: Sessão de Imprensa da Justiça do Trabalho – TRT3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região / TRT-MG)
- Link Direto: Prisão provisória impede configuração de abandono de emprego e leva à reversão da justa causa